Em muitos casos, o comprador nunca faz a transferência, e o veículo acaba ficando no nome do vendedor, que tem problemas com multas, pontos, IPVA ́s vencidos (dívida ativa) e até mesmo com acidentes que não são mais de sua responsabilidade. Um carro no nome, vendido de não transferido pode se tornar uma grande dor de cabeça, levando a suspensão de CNH, cobranças judiciais de IPVA vencido e até mesmo te levar a responder processos por acidente de trânsito.
Para estas situações podemos contar com a ação judicial para resolver o problema, tanto para quem vendeu o veículo não transferido e tem os documentos que provam a venda, como para quem vendeu o veículo para um comprador desconhecido, muitas das vezes esse tipo de negócio acontece “só de boca”. Para os dois casos o nosso Tribunal já tem entendimento que podem resolver a sua situação, evitar suspensão da CNH e cobranças indevidas de IPVA ou acidentes.
Para os casos em que o vendedor não conhece, não tem os dados, não tem mais contato ou não tem prova que leve a identificação do comprador que não transferiu o carro, também existe solução. Nestas situações o nosso Tribunal de Santa Catarina, autoriza que seja movida uma ação contra o terceiro desconhecido que está na posse desse veículo, o que leva ao bloqueio do veículo para identificação de quem está com ele, para que esta pessoa possa receber todas as responsabilidades que recaem sobre o veículo não transferido.
Em processos como este, nosso escritório faz um pedido de tutela provisória (liminar), para que, no começo do processo, quando entramos com ele na justiça, toda a responsabilidade seja passada para o comprador e não gere mais nenhum incômodo ao vendedor.
Nestes casos, existindo prova da venda do veículo, seja por meio de documentos (recibo de compra e venda, contrato, procuração, conversar de aplicativo) ou até mesmo por meio de testemunhas, é possível ingressar com uma ação judicial para obrigar o comprador a transferir o veículo, assim também toda a responsabilidade com multas, pontos, IPVA´s vencidos e acidentes é passada ao comprador.